POLÍTICA DE TROCA E DEVOLUÇÃO
EMPÓRIO NATURAL DO BEM
A presente Política de Troca e Devolução regula as condições aplicáveis às compras realizadas por meio dos canais digitais da Empório Natural do Bem, estando em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.
Ao realizar uma compra, o cliente declara estar ciente e de acordo com os termos abaixo descritos.
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1. NATUREZA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS
A Empório Natural do Bem comercializa produtos naturais, alimentícios e/ou de consumo imediato, classificados como bens não duráveis, os quais estão sujeitos a normas específicas de conservação, higiene e segurança sanitária.
Em razão dessa natureza, aplicam-se restrições específicas quanto à possibilidade de troca ou devolução, conforme detalhado nesta política.
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2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC)
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto.
2.1. Condições para exercício do direito:
Para que a devolução seja aceita, é indispensável que:
• O produto esteja integralmente lacrado, sem qualquer indício de violação;
• Esteja em sua embalagem original, em perfeito estado;
• Não apresente sinais de uso, consumo ou manipulação;
• Esteja acompanhado da nota fiscal.
2.2. Limitação legal aplicável:
Considerando a natureza alimentar e sanitária dos produtos, o direito de arrependimento não será aplicável nos casos em que houver:
• Violação do lacre de segurança;
• Abertura da embalagem;
• Qualquer indício de consumo ou uso.
Tal restrição encontra respaldo em normas sanitárias e no entendimento jurídico aplicável a produtos de consumo alimentar.
2.3. Restituição de valores:
Após o recebimento e análise do produto devolvido:
• Pagamentos via cartão de crédito serão estornados conforme as regras da administradora;
• Pagamentos via PIX serão restituídos em até 05 (cinco) dias úteis.
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3. PRODUTOS COM DEFEITO, IRREGULARIDADE OU DESCONFORMIDADE (ART. 18 DO CDC)
Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá solicitar troca, substituição ou reembolso caso o produto apresente:
• Defeito de qualidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo;
• Avaria decorrente do transporte;
• Divergência em relação ao pedido realizado;
• Qualquer forma de não conformidade com as características anunciadas.
3.1. Prazo para comunicação:
O cliente deverá comunicar o ocorrido em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento do produto, através do e-mail:
[email protected]
3.2. Procedimento:
• Envio de fotos e/ou vídeos que comprovem o problema;
• Análise técnica pela equipe responsável.
3.3. Soluções aplicáveis:
Após validação, a Empório Natural do Bem poderá, conforme o caso:
• Realizar a substituição do produto;
• Efetuar o reenvio;
• Proceder com o reembolso integral.
Nestes casos, todos os custos logísticos serão de responsabilidade da empresa.
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4. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO (ART. 26 DO CDC)
Nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de produtos não duráveis, o prazo para reclamação por defeitos aparentes ou de fácil constatação é de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento do produto.
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5. HIPÓTESES DE NÃO ACEITAÇÃO DE TROCA OU DEVOLUÇÃO
Em observância às normas sanitárias e à natureza dos produtos comercializados, não serão aceitas solicitações de troca ou devolução nas seguintes hipóteses:
• Produto com embalagem aberta ou lacre violado;
• Indícios de uso, consumo ou manipulação;
• Ausência da embalagem original;
• Armazenamento inadequado após a entrega;
• Solicitações motivadas por preferência pessoal (como sabor, odor, textura ou expectativa subjetiva).
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6. CUSTOS DE FRETE
• Nos casos de defeito, irregularidade, avaria ou erro operacional, os custos de envio serão integralmente suportados pela Empório Natural do Bem;
• Nos casos de devolução por arrependimento (quando aplicável), os custos de envio poderão ser de responsabilidade do cliente, conforme análise do caso concreto.
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7. ANÁLISE DAS DEVOLUÇÕES
Todos os produtos devolvidos serão submetidos à análise técnica.
A Empório Natural do Bem reserva-se o direito de recusar a devolução caso seja constatado descumprimento das condições estabelecidas nesta política, hipótese em que o produto poderá ser reenviado ao cliente, sem restituição de valores.
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8. DISPOSIÇÕES FINAIS
A presente política poderá ser atualizada a qualquer tempo, visando sua adequação à legislação vigente e às melhores práticas de mercado.
Em caso de dúvidas ou solicitações, o cliente deverá entrar em contato através do e-mail:
[email protected]
